MAIS DETALHES SOBRE A AÇÃO
A ação de intimação contra a AIMA é recomendada para todos que aguardam uma resposta por mais tempo do que o permitido por lei. A análise cuidadosa dos documentos específicos de cada caso é fundamental para garantir o sucesso do processo. Nosso principal objetivo é:
- Conseguir o agendamento para entrevista na AIMA;
- Ajudar quem já entregou os documentos na entrevista a receber o cartão de residência;
- Assistir quem enfrenta dificuldades para agendar serviços na AIMA em casos de reagrupamento familiar, regularização de menor entre outros infinitos casos possíveis.
Com base na Constituição Portuguesa e no Código de Processo Administrativo, aceito o processo, o juiz determina a AIMA a apresentar o processo administrativo. Na prática, isso tem resultado em agendamentos diretos, acelerando o processo, por isso esta açã é popularmente conhecida como “ação fura fila”.
Embora o tempo para decisões possa variar, pois cada tribunal opera de forma independente, o mais importante é você, como requerente, exigir seus direitos junto ao Poder Judiciário Português para regularizar sua situação o quanto antes. Não deixe essa oportunidade passar – tome ação agora e garanta a sua regularização!
